Licenças Sanitárias

Licenças Sanitárias em Curitiba

A Licença Sanitária é um documento administrativo expedido pelo órgão municipal de vigilância sanitária, após inspeção sanitária no local, para estabelecimentos de interesse à saúde, atestando que o estabelecimento possui condições operativas, físico-estruturais e sanitárias, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade econômica de interesse à saúde, em determinado local de uso público ou privado.

Este documento é expedido em impresso padrão de via única, com validade específica para cada ramo de atividade econômica (Resolução Municipal n° 12/2009 – vide legislação geral) a contar da data de expedição.

A renovação da Licença Sanitária deve ser solicitada, pelos estabelecimentos de interesse à saúde, 30 dias antes do vencimento, independente de comunicação.

A Licença Sanitária para estabelecimentos que desenvolvem atividades de Radioterapia e Medicina Nuclear, é atribuição do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária.

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